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Bahia — 9 de outubro de 2017 às 15:57

O fim da estabilidade do servidor público foi aprovado. Será? Dra. Suzana Andrade explica

O fim da estabilidade do servidor público foi aprovado. Será? Dra. Suzana Andrade explica


o dia 03/10/2017, a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado aprovou o substitutivo do Projeto de Lei de nº116 de 2017 que trata sobre demissão de servidores públicos em razão da insuficiência de desempenho. Desde então, muitos noticiários passaram a afirmar que o fim da estabilidade do servidor público está prestes a ser efetiva.

Diante de toda a polêmica acerca do tema, a advogada e professora de Direito, Suzana Andrade, explicou detalhadamente o assunto. Confira o vídeo: 

Em entrevista ao Tribuna do Recôncavo, a dra. Suzana Andrade informou que, a possibilidade do servidor público ser desligado do cargo por insuficiência de rendimento não é uma absoluta inovação legislativa: “Poucas pessoas atentaram ao fato de que a Constituição Federal, no art. 41, parágrafo primeiro, III, prevê que o servidor estável pode perder o cargo que ocupa em razão de avaliação de desempenho. Contudo, esse dispositivo ainda carece de regulamentação. A proposta aprovada recentemente pela CCJ tem por finalidade regulamentar, através de Lei Complementar, a avaliação de desempenho do servidor público já prevista constitucionalmente”.

Dra. Suzana, que é procuradora do município de Amargosa, acrescentou que “esse processo avaliativo, objeto do debate, não se confunde com a avaliação de estágio probatório do servidor, são avaliações distintas”. Assim, caso o PL vire lei, o servidor estável perderá o cargo se obtiver nota inferior a 3 em dois anos seguidos, ou média inferior a 5 em 5 anos consecutivos. Independente disso, deverá ser garantido ao servidor avaliado o direito a ampla defesa e ao contraditório.

A dra. Suzana Andrade tem um canal no Youtube, espaço em que trata semanalmente sobre assuntos jurídicos de interesse geral, de forma simplificada. Inclusive, recentemente abordou outra polêmica que está na ordem do dia: possibilidade de prefeitos e outros agentes políticos receberem décimo terceiro salário e férias, matéria que foi  julgada no Supremo Tribunal Federal- STF em fevereiro de 2017. Confira: 

Deixe a sua opinião sobre esses assuntos e faça a sua inscrição no canal da dra. Suzana Andrade e fique informado sobre diversas curiosidades jurídicas. Segue o link: www.youtube.com/channel/UCel1b

Fonte: Tribuna do Recôncavo

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Edson Andrade

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